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TRANSPORTE ESCOLAR - CREDENCIAMENTO

 

  • ATENÇÃO:
  1. Portaria do Detran-MG nº 134, de 21 de janeiro de 2019 estabelece critérios para a emissão da autorização destinada aos veículos e das credenciais dos condutores e acompanhantes responsáveis pelo transporte de escolares realizado por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do Estado de Minas Gerais.
  2. A exigência do cadastro como condutor e acompanhante de transporte de escolares e da inspeção semestral dos transportes de escolares se dará a partir do dia 1º de julho de 2019. Até o dia 30/06/2019, a documentação exigida para fiscalização será a emitida pelo município.
  3. As inspeções realizadas até 30/06/2019 terão validade até 31/12/2019 e as inspeções realizadas após 01/07/2019 terão validade de 180 dias.
  4. O custo dos serviços de inspeção prestados pela Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou Entidade Técnica Paraestatal (ETP) terá como teto o valor equivalente à taxa de segurança pública prevista no item 4.7 da tabela “D” a que se refere o Artigo 115 da Lei estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
  5. Será de responsabilidade do proprietário do veículo se deslocar até uma ITL ou ETP no raio de até 100 quilômetros de distância. Em caso de distância superior, o proprietário deverá entrar em contato com a ITL ou ETP mais próxima, que realizará o agendamento da inspeção técnica e se deslocará para realizar a inspeção móvel, sem custo adicional ao proprietário do veículo.
  6. A autorização para realização de transporte de escolares concedida pelo Detran-MG não exclui a necessidade de regularização perante o município, caso este possua legislação própria.

  • ORIENTAÇÕES:

CONDUTOR:

O interessado em conduzir veículo destinado ao transporte de escolares deverá efetuar cadastramento eletrônico no link abaixo, anexando documentação comprobatória do atendimento dos requisitos em arquivo PDF.

REQUISITOS:

  1. idade superior a 21 anos, comprovada por meio de documento de identificação com foto, cuja expedição seja inferior a cinco anos contados da data de apresentação;
  2. ter Carteira Nacional de Habilitação de categoria “D”;
  3. não ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses;
  4. ter sido aprovado em curso especializado, nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
  5. apresentar atestado de antecedentes e certidões de distribuição criminal das justiças estadual e federal, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
  6. apresentar comprovante de residência atualizado.

ACOMPANHANTE:

ATENÇÃO: No transporte de escolares com crianças de até 9 anos de idade, é obrigatória a presença de acompanhante cadastrado.

O interessado em atuar como acompanhante em veículo destinado ao transporte de escolares deverá efetuar cadastramento eletrônico no link abaixo, anexando documentação comprobatória do atendimento dos requisitos em arquivo PDF.

REQUISITOS:

  1. ter idade mínima de 16 anos, comprovada por meio de documento de identificação com foto, cuja expedição seja inferior a cinco anos contados da data de apresentação;
  2. em se tratando de interessado maior de 18 anos, apresentar atestado de antecedentes e certidões de distribuição criminal das justiças estadual e federal, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
  3. apresentar comprovante de residência atualizado.

VEÍCULO:

O veículo destinado ao transporte de escolares deverá atender os requisitos especificados no artigo 7º da Portaria 134/2019 e ser submetido à inspeção semestral em Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou Entidade Técnica Paraestatal (ETP) com sede no estado de Minas Gerais, credenciada na forma da resolução 632/2016 do Conselho Nacional de Trânsito, para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos na mesma portaria, conforme disposição do art. 136, inciso II do CTB.

Acesse -> Instituições e Entidades credenciadas


INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA (ITL) /  ENTIDADE TÉCNICA PARAESTATAL (ETP):

A Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou Entidade Técnica Paraestatal (ETP) interessada em realizar a inspeção de transporte de escolares, deverá se cadastrar no Detran-MG mediante requerimento dirigido à Coordenação de Administração de Trânsito, visando estabelecimento de integração sistêmica e controle procedimental da execução da inspeção. O requerimento deverá ser protocolado na sede do Detran-MG.

Sede do Detran-MG:
Coordenação de Administração de Trânsito
Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183.


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